PL 6971/2010 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6971/2010 Emenda de Relator 10/04/2015 Alexandre Leite Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: "O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: "Art. 6º.............................................................. ......................................................................... XII - os colecionadores e atiradores." .....................................................................(NR) Inteiro teor