Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 2986/2008 | Subemenda | 07/04/2010 | Regis de Oliveira | Subemenda à emenda de nº 1 da CDC: Dê-se ao caput do art. 1º do projeto esta redação: Art. 1º É vedada a inscrição do nome de consumidor de serviços público em cadastro de restrição ao crédito em decorrência de atraso no pagamento da conta de consumidor pessoa natural, de baixa renda, incluído nos critérios da tarifa social de energia elétrica. Inteiro teor |