SBE 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 2986/2008
Inteiro teor
Subemenda
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
07/04/2010
Ementa
Subemenda à emenda de nº 1 da CDC:
Dê-se ao caput do art. 1º do projeto esta redação:
Art. 1º É vedada a inscrição do nome de consumidor de serviços público em cadastro de restrição ao crédito em decorrência de atraso no pagamento da conta de consumidor pessoa natural, de baixa renda, incluído nos critérios da tarifa social de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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