Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - SBT 2 CCTCI => PL 29/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda de Relator 11/05/2010 Eduardo Cunha Dê-se ao §11 do art. 37 do substitutivo aprovado pela CCTCI, a seguinte redação: "Art. 37........................................................................................................ "§11 As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de uso de radiofreqüência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação desta lei, poderão ser adaptadas para prestação do Serviço de Acesso Condicionado, nas condições estabelecidas nesta lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofreqüência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação adicional." Inteiro teor
EMR 2 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda de Relator 11/05/2010 Eduardo Cunha Dê-se ao art. 32 do substitutivo aprovado pela CCTCI, a seguinte redação: "Art. 32 a prestadora de serviço de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações:" Inteiro teor
EMR 3 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda de Relator 11/05/2010 Eduardo Cunha Dê-se ao § 9º do art. 32 do substitutivo aprovado pela CCTCI, a seguinte redação: "Art. 32.................................................................................................. §9º Na hipótese da determinação da não obrigatoriedade da distribuição de parte dos canais de que trata este artigo, a Anatel disporá sobre quais canais de programação deverão ser ofertados pelas distribuidoras aos usuários, observando-se a isonomia entre os canais de que trata o inciso I de uma mesma localidade, priorizando após as geradoras locais de conteúdo nacional ao menos um canal religioso em cada localidade, caso existente, na data da promulgação desta Lei." Inteiro teor

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 04/11/2009 Márcio Marinho Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 2 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 04/11/2009 Paulo Roberto Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 3 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 04/11/2009 Beto Mansur Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 4 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 José Rocha Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 5 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 José Rocha Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 6 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 José Rocha Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 7 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 José Rocha Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 8 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 05/11/2009 Flávio Bezerra Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 9 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 10 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 11 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 12 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 13 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 14 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 15 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 16 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 17 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 18 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 19 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 20 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 21 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 22 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 23 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 24 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 25 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 26 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 10/11/2009 Sandes Júnior Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 27 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 28 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 29 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 30 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 31 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 32 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 33 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 34 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 35 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 36 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 37 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 38 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 39 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 40 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 41 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 42 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 43 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 44 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 45 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 46 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 47 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 48 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 49 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Professora Raquel Teixeira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 50 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Professora Raquel Teixeira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 51 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 52 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 53 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 54 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 55 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 56 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 57 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 58 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 59 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 60 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Zequinha Marinho Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 61 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Zequinha Marinho Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. Inteiro teor
ESB 62 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Solange Amaral Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 63 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 64 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 65 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 66 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 67 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 68 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 69 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 70 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Gilmar Machado Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 71 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 72 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 73 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Antonio Palocci Emenda Modificativa do Inciso I do Art. 32 apresentada pelo Dep. Antônio Palocci. Inteiro teor
ESB 74 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 José Carlos Araújo Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 75 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly O Inciso VI do Art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação Inteiro teor
ESB 76 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly O inciso XII do art. 2.º do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte redação Inteiro teor
ESB 77 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Dê-se ao art. 43 do Substitutivo do PL n.° 29/2007 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 78 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Acrescente-se o parágrafo único ao art. 16 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007, que passará a ter a seguinte redação Inteiro teor
ESB 79 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly O art. 6 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 passará a ter a seguinte modificação Inteiro teor
ESB 80 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Suprima-se o art. 17 do Substitutivo do PL n.º 29/2007 Inteiro teor
ESB 81 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Dê-se ao inciso II do art. 33 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 82 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 83 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Dá-se ao art. 18 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 84 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jorginho Maluly Acrescentem-se os parágrafos 20 e 21 ao art. 32 do Substitutivo ao PL n.º 29/2007 a seguinte redação Inteiro teor
ESB 85 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Teixeira Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 86 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Teixeira Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 87 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Teixeira Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 88 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Rodrigo Rollemberg Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 89 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Rodrigo Rollemberg Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 90 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Rodrigo Rollemberg Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências". Inteiro teor
ESB 91 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Bornhausen Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 92 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Bornhausen Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 93 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 94 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 95 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 96 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Bilac Pinto Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 97 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Julio Semeghini Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 98 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Jô Moraes Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 99 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Solange Amaral Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências Inteiro teor
ESB 100 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Solange Amaral Dispõe sobre o serviço de comunicação eletrônica de massa e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 101 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Roberto Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 102 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Roberto Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor
ESB 103 CCTCI => SBT 2 CCTCI => PL 29/2007 Emenda ao Substitutivo 11/11/2009 Paulo Roberto Pereira Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências. Inteiro teor