Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5652/2009 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5652/2009. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5652/2009 | Emenda de Relator | 02/12/2015 | Giovani Cherini | EMENDA Nº 1 No art. 2º, I, e III, do projeto são substituídas, respectivamente, as expressões "3 (três) anos" e R$ 1000,00 (mil reais)" pela expressões "três anos" e "mil reais". Inteiro teor |