PL 5593/2009 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 5593/2009 Subemenda 13/07/2013 Onofre Santo Agostini Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Dê-se à ementa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei N° 5.593, de 2009, a seguinte redação: "Dispõe sobre o fornecimento de serviços públicos essenciais." Inteiro teor