Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais". (PEC33609 - 53ª legislatura)
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 PEC33609 => PEC 379/2009 | Emenda na Comissão | 26/08/2009 | Paulo Bornhausen | Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais. Inteiro teor |
| EMC 2/2009 PEC33609 => PEC 379/2009 | Emenda na Comissão | 26/08/2009 | Indio da Costa | Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais. Inteiro teor |