Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 336-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais". (PEC33609 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 PEC33609 => PEC 379/2009 Emenda na Comissão 26/08/2009 Paulo Bornhausen Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais. Inteiro teor
EMC 2/2009 PEC33609 => PEC 379/2009 Emenda na Comissão 26/08/2009 Indio da Costa Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais. Inteiro teor