Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CVT => SBT 1 CVT => PL 1636/2007 Emenda ao Substitutivo 14/05/2009 Aelton Freitas Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, relativamente ao serviço de praticagem. O Congresso Inteiro teor