Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CVT => SBT 1 CVT => PL 1636/2007 | Emenda ao Substitutivo | 14/05/2009 | Aelton Freitas | Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, relativamente ao serviço de praticagem. O Congresso Inteiro teor |