PL 5130/2009 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5130/2009 Emenda de Relator 26/02/2014 João Campos Dê-se ao § 1º do art.294,acrescido à Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, Inteiro teor