Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 445/2009 | Emenda de Relator | 08/07/2010 | Colbert Martins | Renumere-se o inciso I-A acrescentado ao art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pelo art. 2º do projeto em epígrafe, para inciso II, renumerando-se também os incisos seguintes do mencionado artigo. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 445/2009 | Emenda de Relator | 08/07/2010 | Colbert Martins | Renumere-se o §3º-A e o §3º-B acrescentados ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pelo art. 2º do projeto em epígrafe, para §4º e §5º, respectivamente, renumerando-se também os parágrafos seguintes do mencionado artigo. Inteiro teor |