| ESB 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3305/2008 |
Emenda ao Substitutivo |
04/12/2008 |
Vignatti |
O Art. 19 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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| ESB 2 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3305/2008 |
Emenda ao Substitutivo |
04/12/2008 |
Vignatti |
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PL Nº 3.305, DE 2008
Inteiro teor
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| ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3305/2008 |
Emenda ao Substitutivo |
04/12/2008 |
Vignatti |
Acrescentar ao art. 15 do Projeto de Lei o seguinte parágrafo:
Inteiro teor
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| ESB 4 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3305/2008 |
Emenda ao Substitutivo |
04/12/2008 |
Vignatti |
Modificar a redação do caput do art. 18 e de seu § 1º, e suprimir o § 2º renumerando os demais:
Inteiro teor
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| ESB 5 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3305/2008 |
Emenda ao Substitutivo |
04/12/2008 |
Vignatti |
Para fins de interpretação da legislação de regência, valores correspondentes ao desconto-padrão, de responsabilidade do anunciante, constituem receita da agência de publicidade e, em conseqüência, o veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar tais valores como receita própria, inclusive quando o repasse do desconto-padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação.
Inteiro teor
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