ESB 5 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3305/2008
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Vignatti - PT/SC
Apresentação
04/12/2008
Ementa
Para fins de interpretação da legislação de regência, valores correspondentes ao desconto-padrão, de responsabilidade do anunciante, constituem receita da agência de publicidade e, em conseqüência, o veículo de divulgação não pode, para quaisquer fins, faturar e contabilizar tais valores como receita própria, inclusive quando o repasse do desconto-padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 5 CTASP, pelo Dep. Vignatti |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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