Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 4129/2008 | Subemenda de Relator | 04/07/2016 | Tia Eron | SUBEMENDA N. 1 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA) No art. 1º do Substitutivo, substituam-se as referências a § 3º por § 9º. Inteiro teor |