| SBE-A 1 CFT => PL 3453/2008 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
17/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Acrescenta o § 5º ao art. 184, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que se aplica o disposto nos arts. 23 a 32 da Lei nº 13.019, de 2014, no que couber e na ausência de norma específica, à seleção de pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres por órgãos e entidades da Administração Pública.
Inteiro teor
|
