SBE-A 1 CFT => PL 3453/2008
Inteiro teor
Subemenda Adotada pela Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Finanças e Tributação
Apresentação
17/11/2025
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 184, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que se aplica o disposto nos arts. 23 a 32 da Lei nº 13.019, de 2014, no que couber e na ausência de norma específica, à seleção de pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública para a celebração de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres por órgãos e entidades da Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da SBE-A n. 1 CFT (Subemenda Adotada pela Comissão), pelo Comissão de Finanças e Tributação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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