PL 3443/2008 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008 Emenda de Relator 12/11/2009 Colbert Martins Acrescente-se ao substitutivo aprovado pela CSPCCO o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1º. Esta lei modifica a Lei nº 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro." Inteiro teor
EMR 2 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008 Emenda de Relator 12/11/2009 Colbert Martins Substitua-se, na pena dada pelo art. 1º do substitutivo ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a expressão "de três a dez anos, e multa", por "de três a dezoito anos, e multa". Inteiro teor
EMR 3 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008 Emenda de Relator 12/11/2009 Colbert Martins Inclua-se, no substitutivo, o seguinte art. 3º, passando o atual art. 3º a art. 4º: "Art. 3º. O art. 349 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 349. Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.' Inteiro teor
EMR 4 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008 Emenda de Relator 12/11/2009 Colbert Martins Suprima-se por inconstitucionalidade,, no Art. 1º do substitutivo aprovado pela CSPCCO, o § 4º, do Art. 10. Inteiro teor
EMR 5 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008 Emenda de Relator 12/11/2009 Colbert Martins Suprima-se por inconstitucionalidade,, no Art. 1º do substitutivo aprovado pela CSPCCO, o § 5º, do Art. 11. Inteiro teor
EMR 6 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008 Emenda de Relator 16/12/2009 Colbert Martins Altera a redação do inciso XIV do parágrafo único do art. 9º do Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor
EMR 7 CCJC => SBT 2 CSPCCO => PL 3443/2008 Emenda de Relator 16/12/2009 Colbert Martins Acrescenta § 4º no art. 1º do Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor