Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2008 CCJC => PL 3403/2008 | Emenda na Comissão | 26/11/2008 | Vander Loubet | Acrescente -se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerado -se o atual art. 3º para 4º. "Art. 3º O disposto no art. 2º deste projeto está a referendo, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei n. 9.709, de 18 de novembro de 1998." Inteiro teor |