Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3195/2008 | Emenda de Relator | 19/11/2008 | Nelson Trad | Dê-se aos portos relacionados no art. 1º do projeto, que contempla a Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, os números de ordem de 217 a 222, acrescentando-se "(NR)" ao final da lista. Inteiro teor |