Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 2831/2008 | Emenda de Relator | 30/03/2010 | Fernando Coruja | Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do art. 9º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, na redação dada pelo Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor |