Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. (MPV40707 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 1° da MP n° 407, de 2007. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 1° da MPV 407 de 2007. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 02/02/2008 Alvaro Dias Suprima-se o artigo 1° da Medida Provisória n° 407, de 2007. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando Coruja Suprima-se o artigo 1° da Medida Provisória n° 407, de 2007. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando Coruja Dá nova redação ao caput do art. 1° da Medida Provisória n° 407, de 2007. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando Coruja Acrescente-se os parágrafos 3° e 4° ao art. 1° da Medida Provisória n° 407, de 2007. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Fernando Coruja Dá nova redação ao § 5° do art. 1° da Lei n° 11.539, de 2007, acrescido pelo art. 6° da Medida Provisória n° 407, de 2007. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 1° da Medida Provisória n° 407, de 2007. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Andreia Zito Suprima-se o art. 5° da Medida Provisória n° 407, de 26 de dezembro de 2007. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Angela Amin Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 407, de 2007. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV40707 => MPV 407/2007 Emenda na Comissão 11/02/2008 Dr. Ubiali Dá nova redação à Medida Provisória n° 407, de 2007. Inteiro teor