Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2377/2007 | Emenda de Relator | 29/03/2010 | Maria Lúcia Cardoso | Suprima-se, do inciso IV acrescentado pelo projeto ao § 2º do art. 1º da Lei nº 11.345/06, a palavra "simultaneamente". Inteiro teor |