Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1994/2007. | Emenda de Relator | 11/05/2009 | Felipe Maia | Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na redação dada pelo projeto. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1994/2007 | Emenda de Relator | 11/05/2009 | Felipe Maia | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, na redação dada pelo substitutivo. Inteiro teor |