Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1090/2007 | Emenda de Relator | 04/03/2008 | George Hilton | Dê-se ao art. 2o do projeto a seguinte redação, no que se refere ao seu caput e ao art. 16 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 1090/2007 => PL 1090/2007 | Emenda/Substitutivo do Senado | 11/02/2010 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2009 (PL nº 1.090, de 2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984". Inteiro teor |