Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC-A 1 CCJC => PEC 39/2007 | Emenda Adotada pela Comissão | 01/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC à PEC n. 39/07. Inteiro teor |
EMR 1 CCJC => PEC 39/2007 | Emenda de Relator | 24/03/2014 | Sarney Filho | EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 6º da Constituição Federal, constante do proposto no art. 1º da PEC nº 39, de 2007, a seguinte redação: Inteiro teor |