PEC 39/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PEC 39/2007 Emenda Adotada pela Comissão 01/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC à PEC n. 39/07. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PEC 39/2007 Emenda de Relator 24/03/2014 Sarney Filho EMENDA DE REDAÇÃO Dê-se ao art. 6º da Constituição Federal, constante do proposto no art. 1º da PEC nº 39, de 2007, a seguinte redação: Inteiro teor