Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CFT => PLP 16/2007 | Emenda de Relator | 02/08/2007 | Max Rosenmann | Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências" para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos. Inteiro teor |
EMR 2 CFT => PLP 16/2007 | Emenda de Relator | 01/09/2009 | Pedro Eugênio | Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações financeiras e dá outras providências" para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos. Inteiro teor |