EMR 2 CFT => PLP 16/2007
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Eugênio - PT/PE
Apresentação
01/09/2009
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, que "dispõe sobre o sigilo das operações financeiras e dá outras providências" para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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