| EMC 1/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Dá nova redação ao art. 2º da MP 339/06
Inteiro teor
|
| EMC 2/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Fátima Cleide |
Dá nova redação ao artigo 2º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 3/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Nilson Pinto |
Suprime o § 2º do art. 3º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 4/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Márcio França |
Altera o caput do art. 3º e o art. 4º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 5/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Substitui o texto do caput e o § 1º do art. 4º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 6/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Substitui o texto do art. 4º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 7/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Dá nova redação ao artigo 4º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 8/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Renato Souza |
Dá nova redação ao art. 4º, "caput" e § 1º, e ao art. 15, III e IV, da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 9/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Cristovam Buarque |
Inclui parágrafo 3º, ao artigo 4º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 10/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Acrescenta parágrafo 3º, ao artigo 4º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 11/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação ao §2º do art. 5º,
Inteiro teor
|
| EMC 12/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lobbe Neto |
Dá nova redação ao §2º do art. 5º, da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 13/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Dá nova redação ao §2º do art. 5º, da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 14/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Cleber Verde |
Dá nova redação ao caput do artigo 6º e ao § 3º do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 15/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação ao § 1º do artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 16/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 17/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Márcio França |
Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 18/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 19/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 20/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Fátima Cleide |
Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 21/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 22/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lobbe Neto |
Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 23/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 24/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Osmar Serraglio |
Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 25/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Geraldo Resende |
Dá nova redação aos artigos 6º e 7º e ao inciso III do art. 13 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 26/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação ao artigo 7º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 27/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Renato Souza |
Dá nova redação ao artigo 7º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 28/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Dr. Ubiali |
Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 29/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marco Maciel |
Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 30/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Osmar Dias |
Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 31/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Valdir Raupp |
Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 32/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Flávio Arns |
Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 33/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marinha Raupp |
Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 34/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Azeredo |
Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 35/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Rita Camata |
Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 36/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Barbosa |
Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 37/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Cristovam Buarque |
Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 38/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Barbosa |
Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 39/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 40/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Rodrigo Maia |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 41/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Arnaldo Madeira |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 42/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Arnaldo Madeira |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 43/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Osmar Dias |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 44/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Flávio Arns |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 45/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Valdir Raupp |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 46/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marco Maciel |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 47/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Azeredo |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 48/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 49/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Iran Barbosa |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 50/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Chico Lopes |
Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 51/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Renato Souza |
Dá nova redação ao art. 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 52/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Antonio José Medeiros |
Inclui o artigo 36 e dá nova redação aos artigos 10, 11, 12, 13, 17, 23, 42 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 53/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Renato Casagrande |
Dá nova redação aos artigos 10 e 12 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 54/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
João Oliveira |
Regulamenta o artigo 10 e 12 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 55/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Osmar Serraglio |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 56/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Márcio França |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 57/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Cristovam Buarque |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 58/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lobbe Neto |
Dá nova redação aos artigos 10 e 11 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 59/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Iran Barbosa |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 60/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rita Camata |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 61/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 62/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Manoel Junior |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 63/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Márcio França |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 64/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Dr. Ubiali |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 65/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Azeredo |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 66/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marinha Raupp |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 67/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 68/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Rita Camata |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 69/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Alberto Fraga |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 70/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Osmar Dias |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 71/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Barbosa |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 72/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Flávio Arns |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 73/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Valdir Raupp |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 74/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marco Maciel |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 75/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Professora Raquel Teixeira |
Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 76/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Suprime o artigo 11 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 77/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Cristovam Buarque |
Dá nova redação ao artigo 11 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 78/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
01/02/2007 |
Paulo Renato Souza |
Dá nova redação ao artigo 11 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 79/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 80/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 81/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Manoel Junior |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 82/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Fernando Coruja |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 83/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Renato Casagrande |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 84/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Nilson Pinto |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 85/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Manuela D'ávila |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 86/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lobbe Neto |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 87/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 88/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 89/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Cleber Verde |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 90/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Vanessa Grazziotin |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 91/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 92/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Zenaldo Coutinho |
Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 93/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Professora Raquel Teixeira |
Dá nova redação ao artigo 12 , 13 e 14 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 94/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Renato Casagrande |
Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 95/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 96/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Efraim Filho |
Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 97/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 98/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 99/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 100/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Garibaldi Alves Filho |
Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 101/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lobbe Neto |
Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 102/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 103/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Rogério Marinho |
Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 104/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 105/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 106/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Iran Barbosa |
Dá nova redação ao artigo 18 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 107/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Suprime o art. 30 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 108/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marinha Raupp |
Altera o art. 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 109/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Dr. Ubiali |
Altera a redação do art. 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 110/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Azeredo |
Altera a redação do art. 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 111/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Valdir Raupp |
Altera redação do artigo 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 112/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Osmar Dias |
Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 113/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Flávio Arns |
Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 114/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marco Maciel |
Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 115/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Barbosa |
Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 116/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Rita Camata |
Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 117/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Barbosa |
Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 118/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera a redação do inciso II do artigo 22 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 119/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Renato Casagrande |
Altera a redação do artigo 22 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 120/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Manoel Junior |
Altera a redação do artigo 22 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 121/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Altera a redação do artigo 23 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 122/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Gastão Vieira |
Altera a redação do artigo 23 da MPV 339/06.
Inteiro teor
|
| EMC 123/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Vanessa Grazziotin |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 124/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Iran Barbosa |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 125/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Iran Barbosa |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 126/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Roberto Britto |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 127/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Chico Lopes |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 128/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Manuela D'ávila |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 129/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Wandenkolk Gonçalves |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 130/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Inácio Arruda |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 131/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 132/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 133/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 134/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Professora Raquel Teixeira |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 135/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Chico Lopes |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 136/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Inácio Arruda |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 137/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
José Fernando Aparecido de Oliveira |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 138/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Chico Lopes |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 139/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Inácio Arruda |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 140/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Manuela D'ávila |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 141/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Perpétua Almeida |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 142/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Iran Barbosa |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 143/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Perpétua Almeida |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 144/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Wandenkolk Gonçalves |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 145/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Renato Molling |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 146/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Perpétua Almeida |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 147/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Wandenkolk Gonçalves |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 148/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Manuela D'ávila |
Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 149/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Iran Barbosa |
Altera a redação do artigo 25 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 150/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera a redação do artigo 27 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 151/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Nilson Pinto |
Altera a redação do artigo 27 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 152/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera a redação do artigo 28 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 153/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lobbe Neto |
Altera a redação do artigo 28 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 154/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Altera a redação do artigo 28 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 155/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Altera a redação do artigo 29 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 156/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Celso Maldaner |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 157/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Dr. Ubiali |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 158/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marco Maciel |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 159/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Osmar Dias |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 160/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Flávio Arns |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 161/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Barbosa |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 162/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Rita Camata |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 163/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Marinha Raupp |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 164/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Eduardo Azeredo |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 165/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Valdir Raupp |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 166/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rita Camata |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 167/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 168/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 169/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Márcio França |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 170/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 171/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 172/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 173/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 174/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Professora Raquel Teixeira |
Altera a redação do artigo 32 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 175/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Alberto Fraga |
Altera a redação do artigo 32 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 176/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Márcio França |
Altera a redação do artigo 33 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 177/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Altera a redação do artigo 37 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 178/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Altera a redação do artigo 37 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 179/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Antônio Carlos Biffi |
Altera a redação do artigo 38 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 180/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Altera a redação do artigo 39 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 181/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Paulo Rubem Santiago |
Altera a redação do artigo 39 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 182/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera a redação do artigo 40 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 183/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Altera redação do artigo 40 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 184/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Altera redação do artigo 40 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 185/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Cristovam Buarque |
Altera redação do artigo 40 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 186/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ivan Valente |
Altera redação do artigo 41 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 187/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Lira Maia |
Altera redação do artigo 41 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 188/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Professora Raquel Teixeira |
Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 189/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Professora Raquel Teixeira |
Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 190/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Professora Raquel Teixeira |
Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 191/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 192/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Edmilson Valentim |
Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 193/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Renato Casagrande |
Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 194/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 195/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
05/02/2007 |
Celso Maldaner |
Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 196/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 197/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Renato Casagrande |
Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 198/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Efraim Filho |
Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 199/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Milton Monti |
Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 200/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Arnaldo Jardim |
Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 201/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
02/02/2007 |
Wandenkolk Gonçalves |
Altera redação do artigo 44 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 202/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
Altera redação do artigo 45 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 203/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera redação do artigo 45 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 204/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Altera redação do artigo 45 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 205/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera redação do artigo 46 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 206/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Renato Casagrande |
Altera redação do artigo 46 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 207/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Altera redação do artigo 46 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 208/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
Altera redação do artigo 46 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 209/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera redação do artigo 47 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 210/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Altera redação do artigo 47 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 211/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lobbe Neto |
Altera redação do artigo 47 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 212/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Renato Casagrande |
Altera redação do artigo 47 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 213/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
Altera redação do artigo 48 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 214/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera redação do artigo 48 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 215/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Altera redação do artigo 48 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 216/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Ronaldo Cunha Lima |
Altera redação do artigo 49 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 217/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Altera redação do artigo 49 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 218/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Altera redação do artigo 49 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 219/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 220/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 221/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Pedro Henry |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 222/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Rogério Marinho |
Dá nova redação ao artigo 52 da MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 223/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Maria do Rosário |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 224/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Professora Raquel Teixeira |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 225/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Ivan Valente |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 226/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Gervásio Silva |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 227/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Alberto Fraga |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 228/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
07/02/2007 |
Lobbe Neto |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 229/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Gastão Vieira |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 230/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|
| EMC 231/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 |
Emenda na Comissão |
06/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Dá nova redação à MPV 339/2006.
Inteiro teor
|