Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (MPV33906 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Dá nova redação ao art. 2º da MP 339/06 Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Fátima Cleide Dá nova redação ao artigo 2º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Nilson Pinto Suprime o § 2º do art. 3º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio França Altera o caput do art. 3º e o art. 4º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Substitui o texto do caput e o § 1º do art. 4º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rubem Santiago Substitui o texto do art. 4º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao artigo 4º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Renato Souza Dá nova redação ao art. 4º, "caput" e § 1º, e ao art. 15, III e IV, da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cristovam Buarque Inclui parágrafo 3º, ao artigo 4º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Acrescenta parágrafo 3º, ao artigo 4º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação ao §2º do art. 5º, Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lobbe Neto Dá nova redação ao §2º do art. 5º, da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Dá nova redação ao §2º do art. 5º, da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cleber Verde Dá nova redação ao caput do artigo 6º e ao § 3º do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação ao § 1º do artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio França Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Carlos Abicalil Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Fátima Cleide Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lobbe Neto Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Osmar Serraglio Dá nova redação ao artigo 6º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Geraldo Resende Dá nova redação aos artigos 6º e 7º e ao inciso III do art. 13 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação ao artigo 7º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Renato Souza Dá nova redação ao artigo 7º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Dr. Ubiali Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marco Maciel Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Osmar Dias Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Valdir Raupp Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flávio Arns Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marinha Raupp Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Azeredo Altera a redação do art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rita Camata Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Barbosa Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cristovam Buarque Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Barbosa Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Dá nova redação ao art. 8º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rodrigo Maia Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Madeira Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Madeira Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Osmar Dias Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flávio Arns Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Valdir Raupp Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marco Maciel Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Azeredo Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Iran Barbosa Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Chico Lopes Dá nova redação ao art. 9º da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Renato Souza Dá nova redação ao art. 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Antonio José Medeiros Inclui o artigo 36 e dá nova redação aos artigos 10, 11, 12, 13, 17, 23, 42 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Casagrande Dá nova redação aos artigos 10 e 12 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 João Oliveira Regulamenta o artigo 10 e 12 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Osmar Serraglio Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio França Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cristovam Buarque Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lobbe Neto Dá nova redação aos artigos 10 e 11 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Iran Barbosa Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rita Camata Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio França Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Azeredo Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marinha Raupp Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rita Camata Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Alberto Fraga Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Osmar Dias Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Barbosa Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flávio Arns Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Valdir Raupp Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marco Maciel Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Professora Raquel Teixeira Dá nova redação ao artigo 10 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Suprime o artigo 11 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cristovam Buarque Dá nova redação ao artigo 11 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 01/02/2007 Paulo Renato Souza Dá nova redação ao artigo 11 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Fernando Coruja Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Casagrande Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Nilson Pinto Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 85/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Manuela D'ávila Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 86/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lobbe Neto Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 87/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 88/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 89/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Cleber Verde Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 90/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 91/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 92/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Zenaldo Coutinho Dá nova redação ao artigo 12 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 93/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Professora Raquel Teixeira Dá nova redação ao artigo 12 , 13 e 14 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 94/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Casagrande Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 95/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 96/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Efraim Filho Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 97/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 98/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 99/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação ao artigo 13 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 100/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Garibaldi Alves Filho Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 101/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lobbe Neto Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 102/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 103/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rogério Marinho Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 104/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Cunha Lima Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 105/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação ao artigo 17 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 106/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Iran Barbosa Dá nova redação ao artigo 18 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 107/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Suprime o art. 30 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 108/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marinha Raupp Altera o art. 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 109/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Dr. Ubiali Altera a redação do art. 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 110/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Azeredo Altera a redação do art. 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 111/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Valdir Raupp Altera redação do artigo 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 112/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Osmar Dias Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 113/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flávio Arns Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 114/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marco Maciel Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 115/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Barbosa Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 116/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rita Camata Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 117/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Barbosa Altera a redação do artigo 21 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 118/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera a redação do inciso II do artigo 22 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 119/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Casagrande Altera a redação do artigo 22 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 120/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Manoel Junior Altera a redação do artigo 22 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 121/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Altera a redação do artigo 23 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 122/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Gastão Vieira Altera a redação do artigo 23 da MPV 339/06. Inteiro teor
EMC 123/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Vanessa Grazziotin Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 124/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Iran Barbosa Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 125/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Iran Barbosa Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 126/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Roberto Britto Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 127/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Chico Lopes Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 128/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Manuela D'ávila Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 129/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Wandenkolk Gonçalves Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 130/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Inácio Arruda Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 131/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 132/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Cunha Lima Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 133/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 134/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Professora Raquel Teixeira Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 135/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Chico Lopes Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 136/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Inácio Arruda Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 137/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 138/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Chico Lopes Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 139/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Inácio Arruda Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 140/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Manuela D'ávila Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 141/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Perpétua Almeida Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 142/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Iran Barbosa Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 143/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Perpétua Almeida Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 144/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Wandenkolk Gonçalves Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 145/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Renato Molling Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 146/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Perpétua Almeida Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 147/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Wandenkolk Gonçalves Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 148/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Manuela D'ávila Altera a redação do artigo 24 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 149/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Iran Barbosa Altera a redação do artigo 25 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 150/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera a redação do artigo 27 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 151/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Nilson Pinto Altera a redação do artigo 27 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 152/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera a redação do artigo 28 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 153/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lobbe Neto Altera a redação do artigo 28 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 154/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Altera a redação do artigo 28 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 155/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Altera a redação do artigo 29 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 156/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Celso Maldaner Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 157/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Dr. Ubiali Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 158/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marco Maciel Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 159/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Osmar Dias Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 160/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Flávio Arns Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 161/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Barbosa Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 162/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Rita Camata Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 163/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Marinha Raupp Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 164/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Eduardo Azeredo Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 165/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Valdir Raupp Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 166/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rita Camata Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 167/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 168/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 169/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio França Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 170/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 171/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 172/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Cunha Lima Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 173/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Altera a redação do artigo 31 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 174/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Professora Raquel Teixeira Altera a redação do artigo 32 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 175/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Alberto Fraga Altera a redação do artigo 32 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 176/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Márcio França Altera a redação do artigo 33 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 177/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rubem Santiago Altera a redação do artigo 37 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 178/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Altera a redação do artigo 37 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 179/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Antônio Carlos Biffi Altera a redação do artigo 38 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 180/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rubem Santiago Altera a redação do artigo 39 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 181/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Paulo Rubem Santiago Altera a redação do artigo 39 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 182/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação do artigo 40 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 183/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Altera redação do artigo 40 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 184/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Carlos Abicalil Altera redação do artigo 40 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 185/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Cristovam Buarque Altera redação do artigo 40 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 186/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ivan Valente Altera redação do artigo 41 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 187/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Lira Maia Altera redação do artigo 41 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 188/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Professora Raquel Teixeira Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 189/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Professora Raquel Teixeira Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 190/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Professora Raquel Teixeira Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 191/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 192/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Edmilson Valentim Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 193/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Casagrande Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 194/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 195/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 05/02/2007 Celso Maldaner Altera redação do artigo 42 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 196/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 197/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Casagrande Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 198/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Efraim Filho Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 199/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Milton Monti Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 200/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Arnaldo Jardim Altera redação do artigo 43 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 201/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 02/02/2007 Wandenkolk Gonçalves Altera redação do artigo 44 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 202/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Cunha Lima Altera redação do artigo 45 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 203/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera redação do artigo 45 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 204/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Altera redação do artigo 45 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 205/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera redação do artigo 46 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 206/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Casagrande Altera redação do artigo 46 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 207/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Altera redação do artigo 46 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 208/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Cunha Lima Altera redação do artigo 46 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 209/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera redação do artigo 47 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 210/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Altera redação do artigo 47 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 211/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lobbe Neto Altera redação do artigo 47 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 212/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Renato Casagrande Altera redação do artigo 47 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 213/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Cunha Lima Altera redação do artigo 48 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 214/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera redação do artigo 48 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 215/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Altera redação do artigo 48 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 216/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Ronaldo Cunha Lima Altera redação do artigo 49 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 217/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Altera redação do artigo 49 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 218/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Altera redação do artigo 49 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 219/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 220/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 221/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Pedro Henry Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 222/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Rogério Marinho Dá nova redação ao artigo 52 da MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 223/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 224/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Professora Raquel Teixeira Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 225/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 226/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Gervásio Silva Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 227/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Alberto Fraga Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 228/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 07/02/2007 Lobbe Neto Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 229/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Gastão Vieira Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 230/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Carlos Abicalil Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor
EMC 231/2007 MPV33906 => MPV 339/2006 Emenda na Comissão 06/02/2007 Carlos Abicalil Dá nova redação à MPV 339/2006. Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2007 => MPV 339/2006 Emenda de Redação 30/05/2007 Fátima Bezerra Emenda de Redação nº 1. Inteiro teor