Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal". (PEC55806 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 23/08/2007 Elcione Barbalho Acrescenta parágrafo terceiro ao Art. 95. Inteiro teor
EMC 2/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 23/08/2007 José Otávio Germano Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direito de natureza financeira. Inteiro teor
EMC 3/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 23/08/2007 Wandenkolk Gonçalves Emenda a PEC 50/2007, para distribuir parcela da arrecadação da CPMF a Estados e Municípios. Inteiro teor
EMC 4/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 23/08/2007 Vanderlei Macris Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Inteiro teor
EMC 5/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 24/08/2007 Silvio Torres Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, além de acrescer o art. 95 no mesmo, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação à União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Acresce, também, o art. 96, prorrogando o disposto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Inteiro teor
EMC 6/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 29/08/2007 Leonardo Vilela Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Inteiro teor
EMC 7/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 29/08/2007 Carlos Souza Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Inteiro teor
EMC 8/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 30/08/2007 Luiz Carlos Hauly Uniformiza a alíquota do álcool hidratado Inteiro teor
EMC 9/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 30/08/2007 Luiz Carlos Hauly Acrescenta parágrafos ao art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 10/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 30/08/2007 Luciano Castro Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 11/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 04/09/2007 Paulo Pereira da Silva Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposição do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, além de acrescer o art. 95 no mesmo, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação à União e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Acresce também o art. 96 prorrogando o disposto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 12/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 04/09/2007 Raul Jungmann Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Inteiro teor
EMC 13/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 05/09/2007 Edinho Bez Que altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência de desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira Inteiro teor
EMC 14/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 05/09/2007 José Carlos Vieira Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 15/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 05/09/2007 Raimundo Gomes de Matos Acrescente-se à Proposta de Emenda Constitucional nº 558-A, de 2006, o seguinte art. 2º, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º: Inteiro teor
EMC 16/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 05/09/2007 Roberto Magalhães Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 17/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 05/09/2007 Márcio França Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º e acresce § § 3º, 4º, 5º. 6º e 7º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 18/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 06/09/2007 Afonso Hamm EMENDA ADITIVA para incluir o parágrafo terceiro ao art. 90 e alterar o inciso I do parágrafo segundo do art. 84, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
EMC 19/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 06/09/2007 Maurício Quintella Lessa Emenda apresentada à PEC N 558 Inteiro teor
EMC 20/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 06/09/2007 Roberto Magalhães Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 21/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 06/09/2007 Fernando Diniz Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do art. 76 do ADCT da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 22/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 06/09/2007 Renildo Calheiros Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Inteiro teor
EMC 23/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 06/09/2007 Paulo Pereira da Silva Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput os recursos da Contribuição para Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre a Cota-Parte da Contribuição Sindical destinada ao TEM/FAT. Inteiro teor
EMC 24/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 10/09/2007 Márcio França Altera o art. 2°, § 2º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2007 prorrogando a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, assim como a redução gradual da sua alíquota. Inteiro teor
EMC 25/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 11/09/2007 Eduardo Cunha Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º e acresce §§ 3º e 4º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
EMC 26/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 11/09/2007 Armando Monteiro Altera o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando por período determinado a vigência contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Inteiro teor
EMC 27/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 11/09/2007 Lelo Coimbra Acrescente o seguinte § 2° ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da Proposta de Emenda à Constituição n° 50, de 2007: Inteiro teor
EMC 28/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 11/09/2007 Roberto Magalhães Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 29/2007 PEC55806 => PEC 558/2006 Emenda na Comissão 11/09/2007 Sandro Mabel Prorroga a CPMF, reduzindo-a em cinco centésimos percentuais por ano em seguida, até 2014, quando então se extingue e é sucedida a partir de 2015, pela instituição de uma CMF permanente, com alíquota de 8 centésimos por cento. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EAG 26/2007 => PEC 558/2006 Emenda Substitutiva Aglutinativa Global 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 26. Inteiro teor
EMA 1/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Paulo Renato Souza Emenda Aglutinativa nº 1 Inteiro teor
EMA 2/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Silvio Torres Emenda Aglutinativa nº 2 Inteiro teor
EMA 3/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Luiz Carlos Hauly Emenda Aglutinativa nº 3 Inteiro teor
EMA 4/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 25/09/2007 Fernando Coruja Emenda Aglutinativa nº 4 Inteiro teor
EMA 5/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Fernando Coruja Emenda Aglutinativa nº 5 Inteiro teor
EMA 6/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 6 Inteiro teor
EMA 7/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 7 Inteiro teor
EMA 8/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 8 Inteiro teor
EMA 9/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 9 Inteiro teor
EMA 10/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 10 Inteiro teor
EMA 11/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 11 Inteiro teor
EMA 12/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 12 Inteiro teor
EMA 13/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 13 Inteiro teor
EMA 14/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 14. Inteiro teor
EMA 15/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 15. Inteiro teor
EMA 16/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 16. Inteiro teor
EMA 17/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 17. Inteiro teor
EMA 18/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 18. Inteiro teor
EMA 19/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 19. Inteiro teor
EMA 20/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 20. Inteiro teor
EMA 21/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 21. Inteiro teor
EMA 22/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 22. Inteiro teor
EMA 23/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 23. Inteiro teor
EMA 24/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 24. Inteiro teor
EMA 25/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 25. Inteiro teor
EMA 27/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 27. Inteiro teor
EMA 28/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 28. Inteiro teor
EMA 29/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 29. Inteiro teor
EMA 30/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 30. Inteiro teor
EMA 31/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 31. Inteiro teor
EMA 32/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 32. Inteiro teor
EMA 33/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 33. Inteiro teor
EMA 34/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 34. Inteiro teor
EMA 35/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 35. Inteiro teor
EMA 36/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 36. Inteiro teor
EMA 37/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 37. Inteiro teor
EMA 38/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 38. Inteiro teor
EMA 39/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 39. Inteiro teor
EMA 40/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 40. Inteiro teor
EMA 41/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 41. Inteiro teor
EMA 42/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 42. Inteiro teor
EMA 43/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 43. Inteiro teor
EMA 44/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 44. Inteiro teor
EMA 45/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 45. Inteiro teor
EMA 46/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 46. Inteiro teor
EMA 47/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 47. Inteiro teor
EMA 48/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 48. Inteiro teor
EMA 49/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 49. Inteiro teor
EMA 50/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 50. Inteiro teor
EMA 51/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 51. Inteiro teor
EMA 52/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 52. Inteiro teor
EMA 53/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 53. Inteiro teor
EMA 54/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 54. Inteiro teor
EMA 55/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 55. Inteiro teor
EMA 56/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 56. Inteiro teor
EMA 57/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 57. Inteiro teor
EMA 58/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 58. Inteiro teor
EMA 59/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 59. Inteiro teor
EMA 60/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 60. Inteiro teor
EMA 61/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 61. Inteiro teor
EMA 62/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 62. Inteiro teor
EMA 63/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 63. Inteiro teor
EMA 64/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 64. Inteiro teor
EMA 65/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 19/09/2007 Ronaldo Caiado Emenda Aglutinativa nº 65. Inteiro teor
EMA 66/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 20/09/2007 Emanuel Fernandes Emenda Aglutinativa nº 66. Inteiro teor
EMA 67/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Emenda Aglutinativa nº 67. Inteiro teor
EMA 68/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Emenda Aglutinativa nº 68. Inteiro teor
EMA 69/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Emenda Aglutinativa nº 69. Inteiro teor
EMA 70/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Emenda Aglutinativa nº 70. Inteiro teor
EMA 71/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Emenda Aglutinativa nº 71. Inteiro teor
EMA 72/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Emenda Aglutinativa nº 72. Inteiro teor
EMA 73/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Emenda Aglutinativa nº 73. Inteiro teor
EMA 74/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Emenda Aglutinativa nº 74. Inteiro teor
EMA 75/2007 => PEC 558/2006 Emenda Aglutinativa 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Emenda Aglutinativa nº 75. Inteiro teor