EMC 23/2007 PEC55806 => PEC 558/2006
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Situação: Aguardando Conferências de Assinaturas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal". (PEC55806)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/09/2007
Ementa
Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput os recursos da Contribuição para Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre a Cota-Parte da Contribuição Sindical destinada ao TEM/FAT.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/09/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 558/06 - CPMF ( PEC55806 )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 23/2007 PEC55806, pelo Dep. Paulo Pereira da Silva |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/09/2007 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 558/06 - CPMF ( PEC55806 )
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