Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CFT => PL 5268/2001 Emenda de Relator 17/04/2002 Germano Rigotto Suprima-se do art. 4º do projeto de lei nº 5.268, de 2001, o acréscimo de parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 10 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). Inteiro teor