| EMP 1/2006 => PL 7193/2006 |
Emenda de Plenário |
30/06/2006 |
Francisco Dornelles |
Inclua-se, onde couber, novo artigo e parágrafo único ao PL 7193, de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da iNdústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.2281-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, altera a Lei nº 8.685, de 20 de Julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Inteiro teor
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