Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5215/2001 | Emenda de Relator | 24/04/2002 | Inaldo Leitão | Acrescente-se ao Projeto o seguinte art.1º, passando os atuais arts.1º e 2º a arts . 2º e 3º respectivamente; Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5215/2001 | Emenda de Relator | 24/04/2002 | Inaldo Leitão | Acrescente-se a expressão ,nr entre parênteses,ao final da redação proposta pelo projeto Inteiro teor |