Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a (MPV26905 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 20/12/2005 Rodrigo Maia Suprime a alteração proposta para o art. 26 da Lei nº 10.871, de 2004, alterada pelo art. 3º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 2/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 20/12/2005 Ricardo Barros Altera o art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 3/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Mariângela Duarte Suprime o art. 20C da Lei nº 10.871, de 2004, na forma incluída pelo art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 4/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Sandro Mabel Suprime o art. 20C da Lei nº 10.871, de 2004, na forma incluída pelo art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 5/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 20/12/2005 Arthur Virgílio Suprime o caput do art. 11 da Lei nº 10.768, de 2003, alterado pelo art. 6º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 6/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 20/12/2005 Álvaro Dias Suprime os artigos 29 e 29-A da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 7/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 20/12/2005 Álvaro Dias Suprime o artigo 10 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 8/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 20/12/2005 Arthur Virgílio Suprime o artigo 13 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 9/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 19/12/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime o artigo 13 da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 10/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Inácio Arruda Objetiva corrigir distorções entre os profissionais das Agências Reguladoras. Inteiro teor
EMC 11/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 20/12/2005 Dr. Rosinha Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 12/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Ana Alencar Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 13/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Inácio Arruda Dá nova redação ao art. 20-B. Inteiro teor
EMC 14/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Inácio Arruda Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 15/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Raimundo Santos Dá nova redação ao art. 4º da da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 16/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Ana Alencar Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 17/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Mariângela Duarte Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 18/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Sandro Mabel Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 19/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Ana Alencar Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 20/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Sandro Mabel Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 21/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Mariângela Duarte Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 22/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Inácio Arruda Objetiva corrigir distorções entre os profissionais das Agências Reguladoras. Inteiro teor
EMC 23/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Wasny de Roure Dá nova redação ao art. 4º da presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 24/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 22/12/2005 Ricardo Barros Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 25/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Ana Alencar Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 26/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Luiz Sérgio Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 27/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Ana Alencar Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 28/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Ana Alencar Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 29/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Ana Alencar Dá nova redação à Lei nº 10.871, de 2004. Inteiro teor
EMC 30/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Ana Alencar Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 31/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Inácio Arruda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 32/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Mariângela Duarte Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 33/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Dr. Rosinha Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 34/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Dr. Rosinha Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 35/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Dr. Rosinha Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 36/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Inácio Arruda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor
EMC 37/2005 MPV26905 => MPV 269/2005 Emenda na Comissão 21/12/2005 Inácio Arruda Dá nova redação à presente Medida Provisória. Inteiro teor