Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 6346/2005 | Emenda ao Substitutivo | 11/04/2007 | Maria Lúcia Cardoso | Acresça-se ao final do inciso XVII e ao § 5º, ambos do art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 6.346, de 2005, a expressão (NR). Inteiro teor |