ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 6346/2005
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
11/04/2007
Ementa
Acresça-se ao final do inciso XVII e ao § 5º, ambos do art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 6.346, de 2005, a expressão (NR).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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