Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5726/2005 | Emenda de Relator | 22/11/2007 | Indio da Costa | Dê-se à ementa do Projeto de Lei a seguinte redação - "Altera a Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ampliando o prazo de validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de três para cinco anos." Inteiro teor |