Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5415/2005 | Emenda de Relator | 21/02/2006 | Inaldo Leitão | Emenda ao Substitutivo da CSPCCO- Substitua-se o art.1º Inteiro teor |