Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5173/2005 | Emenda de Relator | 12/08/2008 | Vicente Arruda | Acrescentem-se, ao final da nova redação dada pelo art. 1º do projeto ao inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990, as iniciais "NR", entre parênteses. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 5173/2005 | Emenda de Relator | 05/10/2005 | Luiz Bittencourt | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Inteiro teor |