Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4534/2004 | Emenda de Relator | 03/03/2010 | Gerson Peres | É inserido no Projeto art. 2º com a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Inteiro teor |