Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4534/2004 Emenda de Relator 03/03/2010 Gerson Peres É inserido no Projeto art. 2º com a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." Inteiro teor