Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMS 4333/2004 => PL 4333/2004 | Emenda/Substitutivo do Senado | 09/08/2006 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2005 (PL nº 4.333, de 2004, na Casa de origem), que altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Inteiro teor |