Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 CSPCCO => PL 4305/2004 | Emenda na Comissão | 18/11/2004 | Cabo Júlio | Suprima-se do artigo 1º e do caput do artigo 4º do projeto de lei em epígrafe a expressão "com exclusividade". Inteiro teor |
| EMC 2/2004 CSPCCO => PL 4305/2004 | Emenda na Comissão | 18/11/2004 | Cabo Júlio | Substitua-se no inciso III do artigo 8º do projeto de lei em epígrafe o termo "fardamento" por "uniforme" Inteiro teor |