Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4151/2004 | Emenda de Relator | 04/05/2005 | Ney Lopes | Altere-se o projeto Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4151/2004 | Emenda de Relator | 08/05/2008 | Antonio Carlos Biscaia | Altere-se o projeto de lei com vistas a que a expressão (NR) seja empregada ao final do texto do dispositivo ao qual se confere nova redação, porém entre as aspas, e a que a palavra "lei" contida no texto dos artigos 1º e 3º seja grafada com inicial maiúscula. Inteiro teor |