| EMC 1/2026 CSPCCO => PL 1248/2026 |
Emenda na Comissão |
25/05/2026 |
Capitão Alden |
Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 2/2026 CSPCCO => PL 1248/2026 |
Emenda na Comissão |
26/05/2026 |
Erika Kokay |
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. ... A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 9º-A. São consideradas atividades de risco, para todos os efeitos legais, aquelas desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições institucionais.
Inteiro teor
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| EMC 3/2026 CSPCCO => PL 1248/2026 |
Emenda na Comissão |
26/05/2026 |
Luiz Carlos Busato |
Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
Inteiro teor
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