EMC 2/2026 CSPCCO => PL 1248/2026
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
26/05/2026
Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
“Art. ... A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 9º-A. São consideradas atividades de risco, para todos os efeitos legais, aquelas desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições institucionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação da EMC n. 2/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/05/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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