Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2025 CFT => SBT 1 CFT => PL 1823/2022 | Emenda ao Substitutivo | 28/10/2025 | Luiz Carlos Hauly | Veda transações de pagamento associadas a jogos de azar e a pornografia envolvendo criança ou adolescente. Inteiro teor |
| ESB 2/2025 CFT => SBT 1 CFT => PL 1823/2022 | Emenda ao Substitutivo | 28/10/2025 | Luiz Carlos Hauly | Veda transações de pagamento associadas a jogos de azar e a pornografia envolvendo criança ou adolescente. Inteiro teor |