Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 11 CFT => PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) | Subemenda de Relator | 26/11/2018 | Marcos Rogério | Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências Inteiro teor |