Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2026 CSPCCO => SBT 1 CSPCCO => PL 4707/2025 | Emenda ao Substitutivo | 15/04/2026 | Nicoletti | Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários Inteiro teor |