| ESB 1/2026 CDC => SBT 1 CDC => PL 4387/2025 |
Emenda ao Substitutivo |
11/05/2026 |
Vinicius Carvalho |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.387, de 2025
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurar a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, garantir a proteção da privacidade dos usuários e estabelecer medidas de segurança contra fraudes.
EMENDA ADITIVA
Inteiro teor
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