| EMP 1 => PL 2810/2025 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
02/10/2025 |
Vinicius Carvalho |
Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, para acrescentar o § 3º ao art. 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de dispor sobre a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes previstos nos arts. 241-A, 241-B e 241-C do referido Estatuto.
Inteiro teor
|
| EMP 2 => PL 2810/2025 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
07/10/2025 |
Rogéria Santos |
Emenda modificativa para alterar o art. 3º do Projeto de Lei 2.810, de 2025, que acrescenta o art. 119-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer critérios técnicos e objetivos na avaliação do exame criminológico, conferindo maior segurança jurídica à concessão de benefícios penais.
Inteiro teor
|
| EMP 3 => PL 2810/2025 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
07/10/2025 |
Rogéria Santos |
Emenda modificativa para alterar o inciso IX do art. 70-A do Projeto de Lei 2.810/2025, a fim de reconhecer o papel social e educativo do esporte na formação de crianças e adolescentes e na promoção de uma cultura de convivência saudável e inclusiva
Inteiro teor
|