Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3562/2025 | Emenda Adotada pela Comissão | 29/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 3562/2025 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3562/2025 | Emenda de Relator | 19/12/2025 | Julia Zanatta | Altera a Lei nº 6.996, de 1982, a Lei nº 4.737, de 1965 e a Lei nº 9.504, de 1997, para ampliar para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de antecedência mínima para o requerimento de transferência de domicílio eleitoral. Inteiro teor |